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  Lei Ordinária 1.975/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

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