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  Lei Ordinária 1.984/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (FMCA) NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI N.º 1.694/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2025

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