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  Emenda à Lei Orgânica 09/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/01/2004

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