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  Emenda à Lei Orgânica 14/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2008

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