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  Emenda à Lei Orgânica 19/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 E ALTERA O § 4°, DO ART. 120, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2023

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