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  Emenda à Lei Orgânica 20/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRECENTA O ART. 156-A COM OS PARÁGRAFOS 1° A 11°, TODOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2023

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