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  Emenda à Lei Orgânica 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Redação do Inciso I, Art. 106 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/2023


Dados da Proposição   21/2023
Nº do Processo:   966
Ano do Processo:   2023

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