Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 13, INCISO III DO ARTIGO 34 E REVOGA OS ART 35, § 1° E 2°; ART 36, § 1° E 2°; ART 37 E PARAGRAFOS ÚNICOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/1998