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  Lei Ordinária 2.003/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS NÃO INICIADAS OU NÃO CONCLUÍDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2025

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