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  Emenda à Lei Orgânica 07/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 136 E REVOGA OS ARTIGOS, 90, 121, 122 E 123 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2001

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