Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação acerca dos critérios e prazos para análise e pagamento da conversão da licença-prêmio em pecúnia prevista no art. 49-A da Lei Municipal n° 1.323/2011, com redação dada pela Lei n° 2.017/2025, bem como a edição de ato regulamentar sobre a matéria.
William Gomes Ferreira;
Aprovado
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