A Vereadora que esta subscreve, com base no art. 89, § 1ª do Regimento interno desta Casa Legislativa (RESOLUÇÃO Nº 84/74), requer seja encaminhada ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e à Secretária Municipal de Administração a presente INDICAÇÃO para os fins de: gue seja realizado Estudo de Viabilidade Financeira para que seja disponibilizado aos alunos da rede municipal de ensino, de forma gratuita, uniformes escolares. Justificativa: A disponibilização dos uniformes escolares aos alunos visa atender uma demanda de pais e familiares que muitas vezes não possuem condições de custear as despesas com a aquisição do uniforme, o que pode causar algum tipo de constrangimento aos menores em ambiente escolar. Além, em épocas frias como estamos nesse momento muitas crianças precisam usar roupas próprias descaracterizando padrões e identidade trazidos pelo uso do uniforme do município. Nesse sentido, visando dar efetividade ao princípio do livre acesso à educação e do bem-estar familiar, esta Vereadora, certa da compreensão e do atendimento ao pleito, renova os protestos de elevada estima e consideração.

Ana Brígida Fraga Sad de Menezes;

Aprovado

Poder Legislativo