Encaminhar ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações 1 - Realação dos imóveis pertencentes ao Município que se encontram sem utilização ou sen. destinação publica definida; Il - Informaçóes sobre a localização, área total, matrícula e situação juridica dos referidos imoveis: Ill - Existencia de restrinan amhiontair urbanísticas, judiciais ou administrativas que impeçam ou limitem sua utilização; IV - Informação acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento para utilização futura dessas áreas, V - Dados atualizados sobre o deficit habitacional do Município; VI - Manirestação técnica dos setores competentes quanto à possibilidade de utilização de áreas públicas ociosas em futuros programas habitacionais de interesse social destinados a famílias de baixa renda; VII - Informar se o Município possui conhecimento da existência de imóveis pertencente: ao Governo do estado do Espírito Santo localizados no territóno municipal que se encontrera sem utilização ou sem destinaçãopública definida, VIII - Em caso positivo, informar a localização, área aproximada e eventual destinação prevista para tais imóveis, bem como se houve tra ativas cu articulações institucionais entre o Município e : Governo do Estado acerca de sua utilização para fins de interesse social

Ana Brígida Fraga Sad de Menezes;

Aprovado

Poder Legislativo