O Vereador que este subscreve, com base no art. 89, § 1º do Regimento interno desta Casa Legislativa (RESOLUÇÃO N° 84/74), requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o presente REQUERIMENTO para os fins de: que sejam prestadas informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1940/2024 e que sejam informados os nomes do Assistente Social e do Psicólogo a que alude referida Lei. Justificativa: referida Lei Municipal regulamenta a Lei Federal n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e impõe que o Assistente Social e o Psicólogo serão lotados na Secretaria Municipal de Educação de Itaguaçu-ES. Diante do exposto, este Vereador requer informações a respeito das medidas tomadas pela municipalidade à fim de dar cumprimento à citada Lei. Caso referida Lei não venha sendo observada pela Municipalidade, requer sejam tomadas todas as medidas à fim de sua fiel observância com a contratação imediata de Assistente Social Educacional da Rede Pública Municipal de Ensino e de Psicólogo Educacional da Rede Pública Municipal de Ensino. Certo da compreensão e do atendimento ao pleito, renovo os protestos de elevada estima e consideração.

Márcio Baitella;

Aprovado

Poder Legislativo