Projeto de Lei 22/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/05/2023 00:00:00
 N° Processo 429/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1345
 Ementa

APRESENTA PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU NÃO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

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Anexos da Tramitação


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