Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00
 N° Processo 349/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1243
 Ementa

APRESENTA PROJETO DE LEI QUE " REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1.888/2023 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO ÀS LEIS Nºs 1.753/2020, 1.839/2022, 1.845/2023, 1.861/2022 E 1.862/2022.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação