Data de apresentação 05/02/2024 00:00:00
 N° Processo 31/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1500
 Ementa

REGULAMENTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N° 14.133/21) POR INTERMÉDIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação