Projeto de Lei 14/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2024 00:00:00
 N° Processo 354/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1651
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA §3° AO ARTIGO 46, DA LEI N° 1814/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO
PARECER

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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