Projeto de Lei 35/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2024 00:00:00
 N° Processo 798/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1701
 Ementa

OS VEREADORES APRESENTAM PROJETO DE LEI QIE "ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1930/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO
PARECER
LEI SANCIONADA

Anexos da Tramitação


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