Encaminhar ofício ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Administração, solicitando informações acerca da observância da Tese 1.097 do STF pela municipalidade a respeito da redução da carga horária de servidores públicos municipais com deficiência.
William Gomes Ferreira;
Aprovado
Poder Legislativo
OfícioResposta
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais