PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU

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Projeto de Lei 40/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/09/2023 00:00:00

N° Processo 756/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 1344

Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE, NA FORMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA PREVISTA DA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Autoria

UESLEY ROQUE CORTELETTI THON

Situação

Aprovado

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

PARECER DAS COMISSÕES
OF. AO PREFEITO
LEI SANCIONADA Nº 1913/2023