Data de apresentação 26/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1077/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1422
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE " ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6°, INCISO 1, DA LEI N° 1.923/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO
OFÍCIO

Anexos da Tramitação