APRESENTA PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU REZPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Orlando Alves dos Santos Netto (Nando);
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIOOFÍCIOOFÍCIOOFÍCIO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais