Data de apresentação 19/03/2024 00:00:00
 N° Processo 282/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1542
 Ementa

APRESENTA PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR O CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO
PARECER

Anexos da Tramitação