Data de apresentação 07/03/2022 08:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 916
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES NAS LEIS N° 1.320/2011 E 1.708/2019 CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ...

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo