Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo 224/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1592
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATORIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MNIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU/ES".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO
PARECER

Anexos da Tramitação