Data de apresentação 17/05/2021 08:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 461
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A FISCALIZAR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação