PROCESSO - 0/2021
Projeto de Lei - 38/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/10/2021
1.2 - PARECER DAS COMISSÕES
04/10/2021
1.3 - SANSÃO
04/10/2021
1.4 - LEI SANSIONADA
04/10/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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04/10/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/10/2021
1.2 - PARECER DAS COMISSÕES
04/10/2021
1.3 - SANSÃO
04/10/2021
1.4 - LEI SANSIONADA
04/10/2021
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