Projeto de Lei 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/2023 00:00:00
 N° Processo 327/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1242
 Ementa

APRESENTA PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.887/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

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Anexos da Tramitação


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